Um Imparcial View of Desembargador Mauro Pereira Martins

A investigaçãeste social visa apurar se há alguma conduta – do natureza penal ou não – que possa comprometer a idoneidade moral.

RECURSO Por APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, qual aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsãeste pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social qual apurou fatos não mencionados no formulário preenchido pelo autor: este por possuir 1 veículo e ter dívida no seu nome, para além de duas multas por trânsito.

Contudo, há concursos, como para a polícia militar, qual trazem uma lista por averiguação extensa Derivado do a vida pregressa do candidato, elevando o número de exigências. Inclui-se pelo formulário de investigação questões Acerca:

A ser assim, no instante da análise de vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela sua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da função, neste caso, o senhor poderá recorrer por tua eliminaçãeste.

Se for eliminado pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabíveis para retornar ao concurso, saiba como recorrer na via administrativa ou, impugnar judicialmente o resultado negativo de que o elimine do concurso.

Este candidato que possui condenação transitada em julgada será eliminado do concurso, pois a condenaçãeste desabona este candidato de modo a o exercício do cargo público.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste do 1 candidato na fase por investigação social de concurso de modo a perito da polícia federal, em razão de fato ocorrido 10 anos previamente do certame.

Não há dúvida por qual o Edital é regramento a ser observado por todos ESTES candidatos do certame e também igualmente similarmente identicamente clique aqui para ler conjuntamente através própria administraçãeste, devendo a todos os momentos ser observados ESTES princípios da legalidade, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação por um candidato na fase do investigação social do concurso para perito da polícia federal, em razão por fato ocorrido 10 anos antes do certame.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Do INSTITUIÇÃEste Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se clique aqui para mais reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese Destes autos, este fato de terem sido impostas sanções do feição disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituiçãeste por ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção de normas extremamente rígidas, nãeste possui este condão, por si só, por configurar a ausência de idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo para fins do ingresso no serviçeste público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Salienta-se de que, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente que a demissão do cargo público anterior no exercício do função pública é passível por eliminação do candidato, isso poderá ocorrer ainda que a demissãeste não possua ocorrido a natural do serviço. Aprecie a jurisprudência:

Prestei concurso de agente penitenciário e estou na fase do investigaçãeste. E gostaria do saber este seguinte.

2. A decisão monocrática qual confirma tal jurisprudência para disparar a preceito legal estadual interpretação a ela conforme não ofende o postulado da reserva por plenário estabelecido no art.

A exclusãeste do concurso nãeste impede seu ingresso em cargo público, porém este motivo do sua exclusão poderá motivar nova exclusão de outro concurso.